Art. 78

Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2001.

Art. 78. Constitui crime
púnível com a pena de detenção de 1 ( um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se
houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem
observância do disposto nesta lei e nos regulamentos.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1

Recurso Criminal (rccr) 0018607-38.1996.4.01.0000TRF1, Juiz Carlos Olavo, julgado em 25/09/2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.