CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 77. A declaração da perempção ou da caducidade, quando
viciada por ilegalidade, abuso do poder ou pela desconformidade com os fins ou motivos
alegados, titulará o prejudicado a postular reparação do seu direito perante o
Judiciário ( art. 141, § 4º, da Constituição Federal
).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
viciada por ilegalidade, abuso do poder ou pela desconformidade com os fins ou motivos
alegados, titulará o prejudicado a postular reparação do seu direito perante o
Judiciário ( art. 141, § 4º, da Constituição Federal
).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.