CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2020.
Art. 76. A caducidade da concessão ou da autorização será
declarada pelo Presidente da República, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, nos seguintes casos:
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)a
declarada pelo Presidente da República, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, nos seguintes casos:
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)a
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0000833-21.2017.5.07.0028TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 24/08/2020
Airr 0000484-12.2016.5.07.0009TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 31/07/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.