CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 83. A crítica e o
conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, não
darão motivo a qualquer reparação.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, não
darão motivo a qualquer reparação.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.