Art. 86

Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 86. As concessionárias
ou permissionárias deverão conservar em seus arquivos, os textos dos programas,
inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsáveis durante 10 (dez) dias.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.