CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2024.
Art. 85. A retratação do ofensor, em juízo ou fora dêle, não
excluirá a responsabilidade pela reparação.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
excluirá a responsabilidade pela reparação.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 10
RRAg 0101096-40.2018.5.01.0401TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 27/05/2024
Arr 0000079-88.2011.5.15.0021TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 13/09/2023
Arr 0001035-93.2011.5.15.0057TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 29/03/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.