TÍTULO II - Das Infrações Penais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 70
62 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados,
sem autorização do consumidor:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
sem autorização do consumidor:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Decisões que citam este artigo
62
acórdãos de 20 tribunais
TJSC 10 · TJGO 7 · TJRJ 6 · TJPR 4 · TJMA 4 · TJDFT 3 · TJBA 3 · TJSP 3 · TJAM 3 · STJ 2 · TJCE 2 · TJPE 2 e outros
Apelação Cível 1103736-76.2021.8.26.0100TJSP, Gilberto Franceschini, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0201378-68.2022.8.06.0171TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 21/10/2026
Conflito de Competência Cível 5091195-30.2026.8.24.0000TJSC, Jaime Ramos, julgado em 20/10/2026
53
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 26 · TJSC 7 · TJDFT 6 · TJBA 4 · TJCE 4 · TJMA 3 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Apelação 5005210-54.2022.8.24.0026TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 18/05/2026
Agravo de Instrumento 5103160-39.2025.8.24.0000TJSC, Quiteria Tamanini Vieira, julgado em 29/04/2026
Apelação 5001178-39.2024.8.24.0930TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 12/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.