TÍTULO II - Das Infrações Penais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 67
84 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Parágrafo único.
(Vetado)
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Parágrafo único.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
84
acórdãos de 23 tribunais
TJTO 10 · TJGO 10 · TJPR 8 · TJPE 6 · TJES 6 · TJAL 5 · TJMA 5 · TJBA 4 · TJSP 4 · TJSC 4 · TJMG 3 · TJPI 3 e outros
Decisão 0046303-46.2026.8.16.0000TJPR, José Mauricio Pinto de Almeida, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 1001512-60.2025.8.11.0028TJMT, Marcio Aparecido Guedes, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0850049-62.2024.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 19/10/2026
44
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 22 · TJMA 8 · TJMG 3 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPI 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5076187-13.2026.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 15/08/2026
Tutela Antecipada Antecedente 2092004-17.2026.8.26.0000TJSP, Schmitt Corrêa, julgado em 17/04/2026
Hc HC 1021429STJ, Herman Benjamin, julgado em 31/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.