TÍTULO II - Das Infrações Penais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 63
119 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações
escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2° Se o crime é culposo:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações
escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2° Se o crime é culposo:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Decisões que citam este artigo
119
acórdãos de 26 tribunais
TJDFT 49 · TJSP 13 · TJPR 7 · TJPI 5 · STJ 4 · TJPE 4 · TJMT 4 · TJSC 3 · TJMS 3 · TJPA 3 · TJES 3 · TJRS 2 e outros
Apelação Cível 1046559-91.2020.8.11.0041TJMT, Serly Marcondes Alves, julgado em 28/10/2026
202 0726999-69.2026.8.07.0000TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 21/10/2026
Decisão 0003958-02.2024.8.16.0173TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 16/10/2026
50
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJDFT 16 · STJ 15 · TJSP 15 · TJCE 1 · TJES 1 · TJAM 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0258596-45.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
Agravo de Instrumento 2212141-28.2026.8.26.0000TJSP, Achile Alesina, julgado em 05/10/2026
Rhc RHC 234069STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 24/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.