TÍTULO II - Das Infrações Penais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 69
113 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
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Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Decisões que citam este artigo
113
acórdãos de 10 tribunais
TJBA 101 · TJPE 4 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJTO 1 · TJES 1 · TJAM 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0850049-62.2024.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 0102400-55.2023.8.17.2001TJPE, Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, julgado em 15/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5010523-13.2019.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 22/07/2026
40
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJMA 28 · STJ 6 · TJCE 2 · TST 2 · TJMG 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 3373186STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0033688-15.2021.8.17.3090TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 31/01/2025
Apelação Cível 0163074-64.2018.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/01/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.