TÍTULO II - Das Infrações Penais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 73
378 acórdãos e 363 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Decisões que citam este artigo
378
acórdãos de 25 tribunais
TJMT 90 · TJGO 71 · TJSC 52 · TJRJ 38 · TJPE 20 · TJSP 18 · TJMA 18 · TJMG 11 · TJPI 8 · STJ 7 · TJRN 7 · TJRS 6 e outros
Embargos de Declaração Cível 1000784-60.2024.8.26.0505TJSP, Luís H. B. Franzé, julgado em 03/11/2026
AgInt nos EDcl no REsp REsp 2267067STJ, Humberto Martins, julgado em 22/09/2026
Decisão 0860847-11.2018.8.14.0301TJPA, julgado em 22/09/2026
363
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 140 · TJGO 130 · TJSC 20 · TJPR 19 · TJRJ 15 · TJMA 12 · TRF4 9 · TJBA 5 · TJCE 5 · TJSP 3 · TRF1 2 · TJDFT 1 e outros
Apelação 5029158-29.2025.8.24.0023TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 31/10/2026
Apelação 5001444-09.2022.8.24.0053TJSC, Marcelo Pons Meirelles, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3332851STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 13/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.