TÍTULO II - Das Infrações Penais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 77
27 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa,
correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade
cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, §1° do Código Penal.
correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade
cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, §1° do Código Penal.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 13 tribunais
TJPI 7 · TJRJ 5 · TJCE 2 · TJPE 2 · TJAL 2 · TRF5 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJGO 1 · TJMA 1 e outros
Apelação Cível 0716054-18.2025.8.02.0058TJAL, Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 1078714-74.2025.8.26.0100TJSP, Roberto Maia, julgado em 02/05/2026
Apelação Cível 3004763-95.2025.8.06.0091TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/03/2026
9
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 3 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3324856STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2026
REsp REsp 2070267STJ, Raul Araújo, julgado em 29/05/2025
Agravo de Instrumento 2294176-16.2024.8.26.0000TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 01/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.