TÍTULO II - Das Infrações Penais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 74
35 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 11 tribunais
TJES 9 · TJPR 7 · TJDFT 4 · TJBA 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJSP 1 · TRF2 1
Decisão 0009050-33.2025.8.16.0170TJPR, substituta fabiana silveira karam, julgado em 17/08/2026
Apelação 5042709-31.2025.8.24.0038TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 25/06/2026
Apelação 5039508-31.2025.8.24.0038TJSC, Diogo Pítsica, julgado em 21/05/2026
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 4 · TST 2 · TJSC 1 · TJES 1 · TCESP 1
AREsp AREsp 3173162STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026
Apelação 5002261-79.2026.8.24.0038TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 10/08/2026
REsp REsp 2200045STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.