TÍTULO II - Das Infrações Penais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 80
149 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros
crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como
assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV,
aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for
oferecida no prazo legal.
crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como
assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV,
aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for
oferecida no prazo legal.
Decisões que citam este artigo
149
acórdãos de 25 tribunais
TJPR 25 · TJSP 16 · TJPI 15 · TJCE 9 · TJRN 9 · TJRJ 8 · TJGO 8 · TJBA 7 · TJRS 6 · TJPE 5 · TJMT 5 · TJMA 5 e outros
Apelação Cível 0200784-79.2023.8.06.0119TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 29/10/2026
Decisão 0003514-71.2022.8.16.0194TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 3000175-65.2026.8.06.0170TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 08/10/2026
44
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 15 · TST 7 · TJGO 6 · TJPI 5 · TJMA 4 · TRF1 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJAM 1
Airr 0000051-84.2025.5.07.0011TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 26/08/2026
Apelação 5002087-02.2023.8.24.0030TJSC, Luiz Cézar Medeiros, julgado em 05/12/2025
Airr 0001294-65.2023.5.07.0033TST, Liana Chaib, julgado em 24/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.