TÍTULO II - Das Infrações Penais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 68
70 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:
Parágrafo único. (Vetado)
.
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:
Parágrafo único. (Vetado)
.
Decisões que citam este artigo
70
acórdãos de 16 tribunais
TJBA 36 · TJCE 9 · STJ 4 · TJPE 3 · TJMT 3 · TJMA 3 · TJPR 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJAM 1 e outros
Habeas Corpus Criminal 3026174-45.2026.8.06.0000TJCE, Sergio Luiz Arruda Parente, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 1039907-82.2025.8.11.0041TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 21/10/2026
Habeas Corpus Criminal 3014136-98.2026.8.06.0000TJCE, Sergio Luiz Arruda Parente, julgado em 02/09/2026
26
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 10 · TJMA 7 · TJCE 2 · TJPR 2 · STF 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TST 1 · TRF4 1
Hc HC 1112187STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 06/10/2026
AREsp AREsp 3363499STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 05/10/2026
Decisão 0004670-84.2025.8.16.0131TJPR, Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, julgado em 31/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.