Art. 65

Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1º
As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão
corporal e à morte.
(Redação dada pela Lei nº
13.425, de 2017)
§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também
caracteriza o crime previsto no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.425, de 2017)