TÍTULO II - Das Infrações Penais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 62
18 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 62.
(Vetado)
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 11 tribunais
TJMA 3 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJMT 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · CARF 1
Recurso Inominado 1000944-91.2026.8.11.0001TJMT, Joao Alberto Menna Barreto Duarte, julgado em 21/07/2026
Decisão 0020769-73.2021.8.16.0001TJPR, substituto guilherme frederico hernandes denz, julgado em 08/03/2026
Recurso Inominado Cível 0039004-31.2023.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 26/11/2025
38
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 31 · TJBA 2 · TJPR 2 · TJMA 2 · TST 1
AREsp AREsp 2717748STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 17/09/2025
AREsp AREsp 2774732STJ, Humberto Martins, julgado em 02/12/2024
REsp REsp 1825739STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 11/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.