TÍTULO II - Das Infrações Penais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 61
20 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem
prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.
prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 11 tribunais
TJRJ 3 · TJRN 3 · TJGO 3 · TJPE 2 · TRF3 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJRS 1 · TJPA 1 · TJAL 1
Apelação Cível 5042435-37.2019.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 0037172-57.2002.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 5025576-63.2021.4.04.7003TRF4, Iracema Longhi, julgado em 24/07/2026
22
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 11 · TJMA 5 · TJMG 2 · TJRS 1 · TJPR 1 · TST 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5042435-37.2019.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/09/2026
Rr 0000302-89.2012.5.01.0055TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 26/03/2026
AREsp AREsp 2913749STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/06/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.