TÍTULO II - Das Infrações Penais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 66
240 acórdãos e 244 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a
natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade,
preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade,
preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Decisões que citam este artigo
240
acórdãos de 31 tribunais
TJSP 27 · TJSC 21 · TJPE 18 · TJPR 15 · TJES 15 · TJMA 15 · TJRJ 14 · TJMT 14 · TJGO 13 · TJPA 11 · TJDFT 8 · TJMG 8 e outros
Decisão 0126281-72.2026.8.16.0000TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 10/11/2026
Habeas Corpus Criminal 0000112-04.2025.8.17.9003TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 06/11/2026
Decisão 0046303-46.2026.8.16.0000TJPR, José Mauricio Pinto de Almeida, julgado em 04/11/2026
244
decisões monocráticas de 18 tribunais
TJSC 122 · STJ 56 · TJMA 14 · TJPR 9 · TJSP 7 · TJGO 6 · TJCE 5 · STF 4 · TJDFT 4 · TST 3 · TRF4 3 · TJMG 2 e outros
AREsp AREsp 3156981STJ, Moura Ribeiro, julgado em 29/10/2026
REsp REsp 2299683STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1624636STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 01/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.