TÍTULO II - Das Infrações Penais

Art. 72

141 acórdãos e 88 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele
constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Decisões que citam este artigo

141

acórdãos de 23 tribunais

TR5 31 · TJGO 19 · TJPE 16 · TJRJ 14 · TJPI 14 · TJPR 8 · TJBA 6 · TJSP 5 · TJDFT 4 · TJRS 3 · TJES 3 · TJMA 3 e outros

Apelação Cível 0850049-62.2024.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 19/10/2026

Recurso Inominado Cível 0008450-87.2025.4.05.8500TR5, Marcos Antonio Garapa de Carvalho, julgado em 08/10/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 39 · TJCE 16 · TRF4 9 · TJGO 7 · TJPR 4 · TJMA 4 · TRF1 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJMG 1 · TJPE 1

AREsp AREsp 3258539STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/10/2026

Agravo de Instrumento 5076187-13.2026.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 15/08/2026

Apelação Cível 5000048-63.2022.4.04.7109TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 25/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.