TÍTULO II - Das Infrações Penais

Art. 78

56 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas,
cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
I - a interdição temporária de direitos;
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III - a prestação de serviços à comunidade.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJRS 21 · TRT3 5 · TJGO 4 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJRN 3 · TRF4 3 · TJDFT 2 · TJPE 2 · TJPA 2 · TJMA 2 · TJMG 1 e outros

Apelação 5000078-31.2013.8.21.0053TJRS, João Pedro Cavalli Junior, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 0005352-67.2020.8.08.0024TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 18/09/2026

Apelação 5035416-15.2024.8.21.0010TJRS, Helena Marta Suarez Maciel, julgado em 28/07/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 11 · TST 4 · TJMA 4 · TJPR 3 · TJGO 3 · TJDFT 1 · TJAM 1

REsp REsp 2259408STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

Decisão 0000923-45.2026.8.16.0179TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 15/09/2026

Rr 0010327-13.2024.5.03.0112TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 06/08/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo título

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.