TÍTULO II - Das Infrações Penais

Art. 75

100 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide
as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor,
administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo
aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.

Decisões que citam este artigo

100

acórdãos de 19 tribunais

TJPI 42 · TJDFT 8 · TJRN 7 · TJRJ 6 · TJPR 6 · TJBA 5 · TJSC 4 · TJPE 4 · TJSP 3 · TJRO 3 · STJ 2 · TJMG 2 e outros

Apelação Criminal 5005397-45.2022.8.24.0064TJSC, Sidney Eloy Dalabrida, julgado em 24/09/2026

202 0729456-74.2026.8.07.0000TJDFT, Lucimeire Maria da Silva, julgado em 27/08/2026

Agravo de Instrumento 0016479-88.2020.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 05/08/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 7 · TJDFT 3 · TJAP 3 · TJCE 2 · TRF1 2 · TST 2 · TJMA 2 · TRF4 2 · TJBA 1 · TJPR 1

AREsp AREsp 3141218STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

REsp REsp 2293390STJ, Nancy Andrighi, julgado em 11/09/2026

Apelação Cível 0203584-33.2024.8.06.0091TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 18/05/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo título

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.