TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 106
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
14 acórdãos e 485 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 106 - As Comissões de Salário Mínimo, mediante delegação do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, representarão o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para o efeito
do recolhimento das declarações, de que trata o
art. 109
, e de outros elementos
estatísticos.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
4.589, de 11.12.1964)
do recolhimento das declarações, de que trata o
art. 109
, e de outros elementos
estatísticos.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 8 tribunais
TJMA 4 · TRT3 3 · TJMS 2 · TST 1 · TJGO 1 · RFB 1 · TRT18 1 · TRT20 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 8002/2022RFB, Amilson Melo Santos, julgado em 23/08/2022
Embargos de Declaração Cível 0801876-06.2013.8.12.0029TJMS, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgado em 03/03/2015
Embargos de Declaração Cível 0801895-12.2013.8.12.0029TJMS, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgado em 03/03/2015
485
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 477 · TJMA 6 · TRT3 2
Ag-ED-AIRR 0000778-43.2011.5.15.0033TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 22/06/2026
Airr 0101062-80.2024.5.01.0037TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 10/04/2026
Rr 0010697-53.2022.5.15.0071TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 15/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.