TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 107
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 66 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 107 - As comissões de Salário Mínimo, ao fixar o salário mínimo, darão à publicidade os índices
estatísticos que justifiquem sua adoção e o valor de cada uma das parcelas que o
constituirem.
(Revogado pela Lei nº
4.589, de 11.12.1964)
estatísticos que justifiquem sua adoção e o valor de cada uma das parcelas que o
constituirem.
(Revogado pela Lei nº
4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 8 tribunais
TJGO 3 · TST 1 · TJPB 1 · TRT3 1 · TRT10 1 · TRT16 1 · TRT18 1 · TRT19 1
Ag-RRAg 0001332-71.2017.5.17.0013TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 18/03/2025
AGRAVO DE PETIçãO 0010729-23.2024.5.03.0071TRT3
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000031-51.2026.5.10.0019TRT10
66
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 64 · STJ 1 · TRT3 1
RRAg 0000912-57.2018.5.09.0594TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 15/10/2026
RRAg 0000564-52.2022.5.09.0124TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 03/07/2026
Airr 0101062-80.2024.5.01.0037TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 10/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.