TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 108
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 108 - As Comissões de Salário Mínimo enviarão ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as declarações recebidas, devidamente
relacionadas, dentro do prazo improrrogavel de 15 dias, utilizando-se da via de transporte
mais rápida.
(Revogado pela Lei nº
4.589, de 11.12.1964)
relacionadas, dentro do prazo improrrogavel de 15 dias, utilizando-se da via de transporte
mais rápida.
(Revogado pela Lei nº
4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
TRT6 9 · TST 2 · TRT19 1
Airr 0001140-52.2008.5.03.0011TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 02/09/2015
Rr 0112400-96.2003.5.02.0251TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 01/10/2008
AGRAVO DE PETIçãO 0010729-23.2013.5.06.0201TRT6
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 8 · TJMA 2
Airr 0001375-12.2025.5.07.0011TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 04/11/2026
Airr 0101062-80.2024.5.01.0037TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 10/04/2026
Airr 0000373-81.2021.5.12.0019TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 13/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.