TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 123
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 123 - O presidente da Comissão ou Subcomissão de Salário Mínimo que, por omissão ou negligência infringir o presente
decreto-lei será passivel de demissão, sem prejuízo da imposição da multa prevista no artigo 122.
(Revogado pela Lei nº 4.589,
de 11.12.1964)
decreto-lei será passivel de demissão, sem prejuízo da imposição da multa prevista no artigo 122.
(Revogado pela Lei nº 4.589,
de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRT6 3 · STF 2 · TRT7 1
Conflito de Jurisdição CJ 2725STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 29/04/1963
Re RE 26457STF, Orozimbo Nonato, julgado em 21/12/1954
AGRAVO DE PETIçãO 0000849-09.2019.5.06.0003TRT6
25
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 25
Airr 0000888-85.2024.5.07.0008TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 28/09/2026
RRAg 0000577-48.2022.5.09.0028TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 24/02/2026
RRAg 0000836-54.2023.5.09.0013TST, Breno Medeiros, julgado em 06/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.