TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA

Art. 19

Artigo revogado pela pela Medida provisória nº 89, de 1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto-Lei 926/1969, de 10 de outubro de 1969. 949 acórdãos e 2.549 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 19 - Além do interessado, o empregador ou o sindicato poderão solicitar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social, proibida a intervenção de pessoas estranhas.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
(Revogado pela Medida provisória nº 89,
de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 926/1969 de 10 de outubro de 1969

Decisões que citam este artigo

949

acórdãos de 34 tribunais

TST 512 · TRT21 68 · TRT5 66 · TRT20 63 · TRT10 42 · TRT18 26 · TRT6 20 · TRT16 18 · TRT9 16 · TRT1 13 · TRT3 13 · TRT12 12 e outros

Ag-RR 0000780-57.2019.5.05.0341TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 20/10/2026

Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4038/2026RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 18/09/2026

Apelação Cível 5000065-10.2022.4.03.6113TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 11/09/2026

2.549

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 2.509 · STF 16 · STJ 6 · TJMA 5 · TCESP 4 · TJPB 4 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TRF4 1

Airr 0000712-64.2025.5.21.0014TST, Morgana de Almeida, julgado em 11/11/2026

Airr 0100420-96.2019.5.01.0065TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 10/11/2026

Rr 0001043-14.2022.5.08.0111TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.