TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA

Art. 20

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto-Lei 926/1969, de 10 de outubro de 1969. 240 acórdãos e 3.729 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 20 - As
anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 926/1969 de 10 de outubro de 1969

Decisões que citam este artigo

240

acórdãos de 26 tribunais

TST 102 · RFB 28 · TRT7 15 · TRT6 11 · TRT18 11 · TRT16 9 · TRT3 8 · TRT21 8 · TRT9 7 · TRT20 7 · TRT5 5 · TRT14 4 e outros

Rr 0020208-53.2021.5.04.0124TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 06/10/2026

Apelação Cível 5013798-61.2023.4.04.9999TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 13/05/2026

Rr 0020301-12.2022.5.04.0405TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 24/10/2025

3.729

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 3.707 · TRF1 14 · TRF4 3 · STF 2 · STJ 1 · TCESP 1 · TRF2 1

Airr 0000136-92.2025.5.07.0036TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/11/2026

Airr 0000659-04.2024.5.07.0016TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 28/10/2026

Airr 0001321-80.2023.5.09.0069TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.