TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA

Art. 21

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

207 acórdãos e 847 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a
registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o
número e a série da anterior.
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

207

acórdãos de 25 tribunais

TST 46 · TRT21 44 · TRT12 21 · TRT18 13 · TRT1 11 · TRT5 10 · TRT9 8 · TRT3 6 · TRT6 6 · TRF2 4 · TRT10 4 · TJRS 3 e outros

Ag-ED-RR 0020848-96.2019.5.04.0101TST, Morgana de Almeida, julgado em 01/10/2026

Ag-RRAg 0010714-39.2023.5.03.0152TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 29/09/2026

847

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 840 · TJES 2 · STJ 1 · STF 1 · TJRS 1 · TRF2 1 · TRT3 1

RRAg 0000452-73.2024.5.23.0108TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 05/11/2026

Rr 0000555-58.2024.5.09.0015TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 03/11/2026

RRAg 0020854-52.2023.5.04.0202TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.