TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA

Art. 22

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 398 acórdãos e 396 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 22 - Os emolumentos a
que se refere o artigo anterior serão recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante a
expedição de guias pelo órgão competente creditada a respectiva receita à conta do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
(Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967

Decisões que citam este artigo

398

acórdãos de 20 tribunais

CARF 227 · TST 55 · RFB 41 · TRT1 13 · TRT6 12 · TRF3 11 · TRT3 6 · TRT10 5 · TJGO 4 · TRT21 4 · TRT12 3 · TRT19 3 e outros

Ag-AIRR 0000779-34.2024.5.05.0491TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 05/11/2026

EDCiv-Ag-RD 1000140-79.2026.5.90.0000TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 29/10/2026

396

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 381 · STJ 10 · TRF2 4 · TRF1 1

Airr 0000943-36.2025.5.07.0029TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 17/09/2026

Airr 0000883-24.2020.5.10.0007TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 27/08/2026

Airr 0000025-37.2026.5.08.0201TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 18/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.