TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
76 acórdãos e 152 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 23 - Alem do interessado, ou procurador devidamente habilitado, os empregadores ou os sindicatos
reconhecidos poderão promover o andamento do pedido de carteiras profissionais, ficando
proibida a intervenção de pessoas estranhas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
reconhecidos poderão promover o andamento do pedido de carteiras profissionais, ficando
proibida a intervenção de pessoas estranhas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Decisões que citam este artigo
76
acórdãos de 17 tribunais
TST 33 · TRT18 15 · TRT12 5 · TRF1 3 · TRT3 3 · TRF3 2 · TR3 2 · TRT9 2 · TRT10 2 · TRT21 2 · STF 1 · TJPR 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0801173-29.2025.8.20.5139TJRN, Paulo Luciano Maia Marques, julgado em 22/09/2026
Decisão 0015008-80.2025.8.16.0014TJPR, Ramon de Medeiros Nogueira, julgado em 24/08/2026
Ag-RR 0000520-48.2022.5.09.0022TST, Breno Medeiros, julgado em 10/06/2025
152
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 143 · STF 2 · TJES 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TRT12 1
Airr 1000747-17.2025.5.02.0311TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 19/10/2026
Airr 0000742-29.2025.5.09.0016TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 16/10/2026
Airr 1000313-88.2024.5.02.0464TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 30/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.