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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 215

Artigo revogado pela pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.

Art. 215 - Nas regiões
onde não haja serviço de esgôto, deverão os responsáveis pelos estabelecimentos
assegurar aos empregados um serviço higiênico de privadas, seja por meio de fossas
adequadas, seja por outro processo que não afete a saúde pública, mantidas as
exigências do artigo 214.
(Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Histórico de alterações

  • Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TST 2 · TRT10 1 · TRT9 1
Arr 0000743-24.2015.5.09.0029TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 08/03/2017
Rr 0810647-30.2001.5.02.5555TST, Jose Ronald Cavalcante Soares, julgado em 22/06/2005
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001260-31.2024.5.09.0670TRT9
3

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 3
Airr 0000097-16.2019.5.17.0008TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 31/08/2023
Airr 0001472-21.2016.5.09.0092TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 13/03/2023
Airr 0010916-21.2020.5.15.0044TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 22/09/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.