TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 217
Artigo revogado pela pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 1 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2024.
Art. 217 - Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 operários, será obrigatória a existência
de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro
local do estabelecimento.
(Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º
(Revogado
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro
local do estabelecimento.
(Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º
(Revogado
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Arr 0000707-96.2016.5.21.0001TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/12/2019
18
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 18
Arr 0010891-23.2016.5.03.0063TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 17/06/2024
Airr 0001472-21.2016.5.09.0092TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 13/03/2023
Airr 0011643-81.2015.5.15.0067TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 25/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.