TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XIII - DOS QUÍMICOS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 348
30 acórdãos e 170 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 348 - Aos licenciados a que alude o § 1º do art. 325
poderão, por ato do Departamento Nacional do Trabalho, sujeito à aprovação do Ministro, ser cassadas as
garantias asseguradas por esta Seção, desde que interrompam, por motivo de falta
prevista no art. 346
, a função pública ou particular em que se encontravam por ocasião
da publicação do Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934 .
poderão, por ato do Departamento Nacional do Trabalho, sujeito à aprovação do Ministro, ser cassadas as
garantias asseguradas por esta Seção, desde que interrompam, por motivo de falta
prevista no art. 346
, a função pública ou particular em que se encontravam por ocasião
da publicação do Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934 .
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 2 tribunais
TST 28 · TRT3 2
Rr 0001011-54.2019.5.09.0024TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 21/10/2026
RRAg 0010117-40.2021.5.15.0012TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 09/08/2023
RRAg 0001449-93.2017.5.09.0010TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 29/11/2022
170
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 170
RRAg 0001170-92.2015.5.09.0652TST, Liana Chaib, julgado em 28/08/2026
RRAg 0010498-11.2021.5.03.0100TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 19/08/2026
Airr 0001068-40.2018.5.12.0019TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 03/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.