TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XIII - DOS QUÍMICOS

Art. 339

5 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 339 - O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica,
usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios,
compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TST 2 · TRF3 2 · TRT9 1

Rr 0040200-46.2011.5.17.0008TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 18/11/2015

Apelação Cível 0047316-19.2010.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 20/10/2015

Apelação/remessa Necessária 0048663-92.2007.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 01/09/2015

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 16 · TRF2 1

Airr 0000208-16.2024.5.21.0007TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5011411-49.2026.4.02.0000TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 30/07/2026

Rr 1001650-07.2016.5.02.0040TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 03/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.