Art. 343

Art. 343 - São atribuições dos órgãos de fiscalização:
a) examinar os documentos exigidos para o registro
profissional de que trata o
art. 326 e seus §§ 1º e 2º
e o
art. 327
, proceder à respectiva inscrição e indeferir o
pedido dos interessados que não satisfizerem as exigências desta Seção;
b) registrar as
comunicações e contratos, a que aludem o
art. 350 e seus parágrafos
, e dar as
respectivas baixas;
c) verificar o
exato cumprimento das disposições desta Seção, realizando as investigações que forem
necessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituração, folhas de pagamento, contratos e outros documentos de uso de firmas ou empresas industriais ou comerciais, em cujos serviços tome parte 1 (um) ou mais profissionais que desempenhem
função para a qual se deva exigir a qualidade de químico.