TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XIII - DOS QUÍMICOS

Art. 349

15 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 349 - O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas ou companhias não poderá exceder de 1/3 (um terço) aos dos profissionais brasileiros
compreendidos nos respectivos quadros.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJPR 5 · TRT6 4 · TRF3 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TST 1 · TRT18 1

Apelação Cível 0273926-87.2020.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 28/10/2026

Decisão 0013768-90.2025.8.16.0035TJPR, Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 13/10/2025

Decisão 0005071-51.2023.8.16.0035TJPR, ana claudia finger, julgado em 04/08/2025

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 14 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5011411-49.2026.4.02.0000TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 30/07/2026

Rot 0007737-17.2020.5.15.0000TST, Liana Chaib, julgado em 01/08/2025

Airr 0000359-98.2020.5.12.0030TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 21/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.