TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XIV - DAS PENALIDADES

Art. 351

29 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.

Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a
intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único - São competentes para impor penalidades as autoridades de primeira
instância incumbidas da fiscalização dos preceitos constantes do presente Capítulo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TRF3 17 · TRF1 3 · TRT10 3 · TST 1 · TRF5 1 · TRT9 1 · TRT12 1 · TRT18 1 · TRT21 1

Agravo de Instrumento 5011928-27.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/08/2026

Apelação Cível 5008215-48.2024.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 22/05/2026

Apelação Cível 0812413-59.2023.4.05.8300TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 17/11/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 34 · STJ 6 · TRF1 2 · TRF4 2 · STF 1

Rr 0000111-37.2022.5.12.0039TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 07/04/2026

Airr 0000335-82.2023.5.10.0010TST, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 18/12/2025

Airr 0100861-21.2022.5.01.0082TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 18/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.