TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
Artigo revogado pela pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 7.855/1989, de 24 de outubro de 1989. 24 acórdãos e 111 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 42 - Os documentos de que trata o
art. 41
serão
autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
(Revogado pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
art. 41
serão
autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
(Revogado pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 7.855/1989 de 24 de outubro de 1989
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 13 tribunais
TST 4 · TR3 3 · TRT3 3 · TRT5 3 · TRT21 3 · TJSC 1 · TJPR 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TRF4 1 · TR2 1 · TRT12 1 e outros
Recurso Cível 5064453-07.2024.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 15/07/2026
Ag-RRAg 0010164-50.2018.5.18.0201TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 04/06/2025
Decisão 0003149-27.2014.8.16.0055TJPR, Leonel Cunha, julgado em 17/04/2023
111
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 107 · STJ 3 · TRF4 1
RRAg 0010859-38.2017.5.03.0142TST, Liana Chaib, julgado em 25/08/2026
RRAg 0001231-30.2019.5.17.0121TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 25/08/2026
Airr 0101001-07.2022.5.01.0001TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 09/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.