TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
Artigo revogado pela pela Medida provisória nº 89, de 1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 50 acórdãos e 139 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 43 - Para o registro
dos livros ou fichas a que se refere o artigo 42 não será cobrado qualquer emolumento.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Medida provisória nº 89,
de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
dos livros ou fichas a que se refere o artigo 42 não será cobrado qualquer emolumento.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Medida provisória nº 89,
de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
50
acórdãos de 18 tribunais
TRT6 11 · TST 8 · TRT3 5 · TRT5 3 · TRT14 3 · TRT19 3 · TJMT 2 · TRF3 2 · TRT1 2 · TRT9 2 · TRT18 2 · TJMA 1 e outros
Recurso Inominado 1019838-18.2026.8.11.0001TJMT, Joao Alberto Menna Barreto Duarte, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 5002882-05.2021.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 09/12/2025
Recurso Inominado 1042912-20.2022.8.11.0041TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 25/08/2025
139
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 137 · STJ 1 · TRT12 1
Airr 0000585-64.2021.5.07.0012TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 24/09/2026
RRAg 0021037-34.2021.5.04.0512TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 17/09/2026
Airr 0000762-58.2024.5.12.0020TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 02/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.