TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 452-H
Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 808/2017, de 14 de novembro de 2017.
Art. 452-H. No contrato de trabalho
intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições
previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base
nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante
do cumprimento dessas obrigações, observado o disposto no art. 911-A .
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições
previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base
nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante
do cumprimento dessas obrigações, observado o disposto no art. 911-A .
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 808/2017 de 14 de novembro de 2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.