TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 452-G
Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 808/2017, de 14 de novembro de 2017. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o
empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo
indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo
empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo
indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo
empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 808/2017 de 14 de novembro de 2017
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRT20 2 · TRT18 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0001245-28.2025.5.18.0104TRT18
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000876-66.2023.5.20.0001TRT20
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000876-66.2023.5.20.0001TRT20
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.