TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 452-F
Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 808/2017, de 14 de novembro de 2017. 1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2026.
Art. 452-F. As verbas rescisórias e o aviso
prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
§ 1
(Vigência encerrada)
§ 2
(Vigência encerrada)
prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
§ 1
(Vigência encerrada)
§ 2
(Vigência encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 808/2017 de 14 de novembro de 2017
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT16 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0016158-67.2024.5.16.0019TRT16
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0001162-52.2023.5.23.0036TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 03/02/2026
Airr 0001162-52.2023.5.23.0036TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 18/12/2025
Airr 0001162-52.2023.5.23.0036TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 18/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.