TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 452-E
Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 808/2017, de 14 de novembro de 2017. 7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2024.
Art. 452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os
art. 482
e art. 483
, na hipótese de extinção do contrato
de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
a)
(Vigência encerrada)
b)
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
§ 1
(Vigência encerrada)
§ 2
(Vigência encerrada)
art. 482
e art. 483
, na hipótese de extinção do contrato
de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
a)
(Vigência encerrada)
b)
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
§ 1
(Vigência encerrada)
§ 2
(Vigência encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 808/2017 de 14 de novembro de 2017
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRT6 5 · TRT16 1 · TRT3 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010306-73.2025.5.03.0024TRT3
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000974-87.2023.5.06.0018TRT6
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000974-87.2023.5.06.0018TRT6
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0000972-23.2020.5.10.0015TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 16/10/2024
Airr 0000227-80.2021.5.12.0038TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 30/05/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.