TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 452-D
Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 808/2017, de 14 de novembro de 2017. 10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2024.
Art. 452-D. Decorrido o prazo de um ano sem
qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado
rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado
rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 808/2017 de 14 de novembro de 2017
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TRT1 4 · TRT3 2 · TRT11 1 · TRT6 1 · TRT21 1 · TRT12 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010325-25.2020.5.03.0034TRT3
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0100572-70.2025.5.01.0248TRT1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0100572-70.2025.5.01.0248TRT1
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0000807-43.2023.5.07.0018TST, Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, julgado em 08/05/2024
Airr 0010662-83.2021.5.03.0129TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 24/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.