TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 692
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2021.
Art. 692 - Os
serviços que competem ao Conselho Nacional
do Trabalho
serão executados pelos órgãos administrativos que o compõem, na forma das leis e regulamentos vigentes.
(Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
serviços que competem ao Conselho Nacional
do Trabalho
serão executados pelos órgãos administrativos que o compõem, na forma das leis e regulamentos vigentes.
(Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0011313-32.2013.5.01.0039TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 31/05/2021
Airr 1000246-91.2018.5.02.0381TST, Roberto Nobrega de Almeida Filho, julgado em 24/06/2019
Airr 0107840-97.1999.5.02.0010TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 24/11/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.