TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOSEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 699
Última alteração pela Lei 2.244/1954, de 23 de junho de 1954. 0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2025.
Art. 699 - O Tribunal Superior do Trabalho
não poderá deliberar, na plenitude de sua composição senão com a presença de pelo menos nove de seus juízes, além do Presidente.
(Redação
dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Parágrafo
único. As turmas do Tribunal, compostas de 5 (cinco) juízes, só poderão deliberar com a presença de pelo menos, três de seus membros, além do respectivo presidente, cabendo
também a este funcionar como relator ou revisor nos feitos que lhe forem
distribuídos conforme estabelecer o regimento interno.
(Incluído
pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
não poderá deliberar, na plenitude de sua composição senão com a presença de pelo menos nove de seus juízes, além do Presidente.
(Redação
dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Parágrafo
único. As turmas do Tribunal, compostas de 5 (cinco) juízes, só poderão deliberar com a presença de pelo menos, três de seus membros, além do respectivo presidente, cabendo
também a este funcionar como relator ou revisor nos feitos que lhe forem
distribuídos conforme estabelecer o regimento interno.
(Incluído
pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 2.244/1954 de 23 de junho de 1954
- Incluído pela Lei 2.244/1954 de 23 de junho de 1954
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Rr 1001041-45.2018.5.02.0075TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 20/02/2025
RRAg 0011331-59.2016.5.09.0028TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 24/05/2024
Airr 0103300-95.2013.5.17.0010TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 25/05/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.