Art. 696

Art. 696.
Importará em renúncia o não comparecimento do membro do Conselho, sem motivo
justificado, a mais de três sessões ordinárias consecutivas.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 1º
Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo o presidente do Tribunal comunicará
imediatamente o fato ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, a fim de que seja
feita a substituição do juiz renunciante, sem prejuízo das sanções cabíveis.
(Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, a designação do substituto será feita
dentre os nomes constantes das listas de que trata o
2º do art. 693
.
(Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)