TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOSEÇÃO IV - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 703
Art. 703 - A Câmara da Justiça do Trabalho compete originariamente:
(Suprimido
pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
(Suprimido
pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.