Art. 707

Art. 707 -
Compete ao Presidente do Tribunal
:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
a) presidir às sessões do Tribunal
, fixando os dias para a realização das sessões
ordinárias e convocando as extraordinárias;
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
b) superintender todos os serviços do Tribunal
;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
c) expedir instruções e adotar as providências necessárias para o bom funcionamento do Tribunal
e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
d) fazer cumprir as decisões originárias do Tribunal,
determinando aos Tribunais
Regionais
e aos demais órgãos da Justiça do Trabalho a realização dos atos
processuais e das diligências necessárias;
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
e) submeter ao Tribunal
os processos em que tenha de deliberar e designar, na forma do regimento interno, os respectivos relatores;
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
f) despachar os recursos interpostos pelas partes e os demais papéis em que deva
deliberar;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
g) determinar as alterações que se fizerem necessárias na lotação do pessoal da Justiça do Trabalho, fazendo remoções ex-officio de servidores entre os
Tribunais
Regionais
, Juntas de Conciliação e Julgamento e outros órgãos; bem como conceder as
requeridas que julgar convenientes ao serviço, respeitada a lotação de cada órgão;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737,
de 19.1.1946)
h) conceder licenças e férias aos servidores do Tribunal
, bem como impor-Ihes as penas
disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
i) dar posse e conceder licença aos membros do Tribunal,
bem como conceder licenças e férias aos presidentes dos Tribunais Regionais
;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
j) apresentar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, até 31 de março de cada
ano, o relatório das atividades do tribunal e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Parágrafo único. O Presidente terá um secretário, por êle designado dentre os
funcionários lotados no Tribunal
, e será auxiliado por servidores designados nas mesmas
condições.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)